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utilização de 53,82% dos recursos aplicados, enquanto o Gerenciamento
da Estrutura Administrativa e Programática da SEAB consumiu 29,66%.
2.6. D
ESPESAS COM
P
UBLICIDADE
L
EGAL E
I
NSTITUCIONAL
Os serviços de publicidade têm por objetivo o caráter legal, educativo,
informativo, de promoção do Estado e da cidadania e deverão estar em
sintonia com as questões estratégicas do desenvolvimento socioeconômico do
Paraná.
Os gastos com Publicidade são divididos em Publicidade Legal e Publicidade
Institucional.
A Publicidade Legal são aquelas que se destinam a dar conhecimento, por
meio da publicação de editais, extratos, balanços, demonstrações financeiras,
atas, convocações, comunicados, avisos, e informações de ações do Poder
Executivo Estadual, em Diário Oficial e jornais de circulação diária, ou em
outros meios de comunicação, com o objetivo de atender a prescrição legal. É
a publicidade obrigatória dos atos governamentais que serve para dar
conhecimento à população e legitimidade aos atos do Poder Público, os quais
precisam ser publicados para que tenham validade e eficácia.
Publicidade Institucional são aquelas que se destinam a divulgar informações
sobre atos, ações, programas, obras, serviços, campanhas, metas e resultados
dos órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo Estadual, com objetivo
de atender ao princípio da publicidade, visando valorizar e fortalecer as
instituições públicas, de atender a participação da sociedade no debate, no
controle e na formação das políticas públicas.
As despesas previstas no exercício para Publicidade Legal e Institucional de
todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual foram
apropriadamente inseridas no Plano Plurianual 2008-2011, instituído pela Lei nº
15.757 de 27/12/2007, e inseridas no Programa Gestão do Estado por meio da
Atividade
2101 – Comunicação, Divulgação, Veiculação e Publicidade Governamental.