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Art. 259.
Monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado
pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e
os resultados delas advindos.
Finalmente, a implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito do
Poder Executivo estadual, antiga bandeira
Por estas razões, considerando o conjunto dos elementos que regem a
administração estadual, e ainda, amparada pelas últimas decisões exaradas por este
Tribunal nas Contas dos últimos exercícios e corroborando a Instrução nº 80/11
emitida pela Diretoria de Contas Estaduais, com o objetivo de subsidiar a emissão de
Parecer Prévio, opina-se pela regularidade das Contas do Poder Executivo Estadual do
exercício financeiro de 2.010, com as ressalvas contidas na aludida instrução.
É o parecer.
DIJUR, em 11 de junho de 2012.
J
OÃO
L
UIZ
G
IONA
J
UNIOR
D
IRETOR
- Matrícula nº 51.354-7