Basic HTML Version
Relativamente ao não cumprimento do percentual mínimo para aplicação em
despesas com Ciência e Tecnologia, utilizando-se, por analogia, o Acórdão nº
800/09
25
de 18 de agosto de 2009 (processo nº 17983-2/09) das contas do
exercício de 2008, deverá ser realizada a aplicação complementar da
insuficiência no exercício de 2012.
É a instrução.
Diretoria de Contas Estaduais, 1º de junho de 2012.
Daniel Valle
– Diretor
Coordenação:
Emilson Grassani
– Analista de Controle Contábil – Mat. nº 50.623-0
Danielle Moraes Sella
– Analista de Controle Econômico – Mat. nº 50.630-3
Equipe Técnica:
Alexandre Bimbato Freire
– Analista de Controle Contábil – Mat. nº 51.110-2
Amaury de Oliveira e Silva Jr.
– Analista de Controle Administrativo – Mat. nº 50.899-3
Dante Luiz Dalprá
– Analista de Controle Contábil – Mat. nº 50.462-9
Fátima Bocchi Barbalho
– Técnico de Controle – Mat. nº 50.588-9
Guilherme Berdião Aor
– Analista de Controle Contábil – Mat. nº 50.502-1
Joacir Geraldo Vieira de Lima
– Analista de Controle Contábil – Mat. nº 51.091-2
Luciano Carlos Nogueira Marques
– Consultor Técnico – Mat. nº 50.607-9
Nei Jorge Ribeiro da Silva
– Analista de Controle Contábil – Mat. nº 50.328-2
Onivaldo Ferreira dos Santos
– Técnico de Controle – Mat. nº 50.686-9
Rossana Illescas Bueno
– Analista de Controle Contábil – Mat. nº 50.282-0
Thais Yumi Gohara
– Analista de Controle Jurídico – Mat. nº 51.471-3
25
Determinação à Secretaria de Estado da Fazenda a complementação e à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia a aplicação
da diferença de 0,06% dos recursos, ainda no exercício de 2009.