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inclusão no percentual mínimo de gastos com educação as despesas com outros níveis de ensino.
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
A SEED informou no Plano de Ação do atual Governo que para o exercício de 2011 foi elaborado o Plano de Metas e as ações e
estão sendo realizadas e organizadas com o eixo Qualidade da Educação, ressaltando a importância da educação como direito
fundamental, pautado pela relevância das ações (do ponto de vista social e desenvolvimento pessoal), pertinência (atendimento
às necessidades estudantis) e equidade (assegurar a todos o direito à educação).
Informou ainda, que está sendo elaborado diagnóstico da organização física, pedagógica e documental de todas as escolas da
Rede, para a elaboração do Plano de Metas que atenda às necessidades de cada unidade escolar.
Situação em 2011 e PLANO DE AÇÃO 2012:
Item a – A SEPL informou que
“não apresenta metas fiscais na LOA, só apresenta na LDO.”
Item b - A SEPL informou que
“não faz relatório de renúncia fiscal, porque na previsão de receita já é feita a exclusão.”
Item c - A SEPL informou que
“o pedido de autorização na LOA é sempre para uma finalidade precisa.”
Recomendação:
Implantar o Programa Estadual de Avaliação da Educação no Estado, com o desenvolvimento de indicadores oficiais de
desempenho que levem à aferição da eficiência, eficácia, economicidade e efetividade, bem como dos impactos dos gastos
sobre a qualidade do ensino, abrangendo as diversas etapas da educação, por meio de pesquisas e índices, no sentido de
auxiliar no diagnóstico da educação no Paraná, adequado às suas especificidades.
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
A SEED informou no Plano de Ação de 2011 que estava organizando Caderno Critérios de Avaliação, onde no 1º Semestre de
2011, as equipes dos Núcleos Regionais de Educação estariam validando a sua construção. Esta validação se daria por meio de
processo de discussão e reflexão com os profissionais das escolas e de distribuição das disciplinas por NRE. As escolas
estavam sendo orientadas a resgatarem o Caderno Orientações para leitura dos resultados da Prova Brasil/SAEB e IDEB. As
equipes pedagógicas das escolas deveriam conduzir a leitura das Orientações e a reflexão de cada aspecto desses processos
avaliativos externos, estabelecendo metas para o ensino fundamental e para o ensino médio, para 2013, de suas unidades
escolares, lembrando que as metas do Estado para 2013 são: Ensino Fundamental anos finais 4,6 e Ensino Médio 4,4. A
SEED/PR também disponibilizaria espaço online para discutir itens de avaliação e a forma como seria implantado o sistema de
avaliação de rendimento escolar.
Foi noticiado na imprensa (Gazeta do Povo, 13/05/2011) que o
“O Paraná planeja implantar em 2012 um sistema próprio de
avaliação do ensino na rede pública. A Secretaria de Estado da Educação (Seed) está desenvolvendo uma ferramenta que
permitirá analisar o desempenho dos estudantes, a exemplo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), do
governo federal, e traçar um panorama para novas políticas públicas de acordo com as demandas encontradas. Serão avaliados
alunos do 6.º e 9.º ano do ensino fundamental e do 3.º ano do ensino médio.”
Situação em 2011 e PLANO DE AÇÃO 2012:
No Plano de Ação de 2012, a SEED se manifestou e reafirmou que tem discutido sobre o processo avaliativo e a verificação do
potencial de aprendizagem para o processo de ensinar e aprender dos alunos da Rede Estadual, buscando subsidiar o trabalho
do processo, no que deve ensinar e no que deve avaliar. Para tanto, encontra-se em processo de validação o Caderno de
Expectativas de Aprendizagem, que foi discutido durante a Semana Pedagógica de julho de 2011, que tem por finalidade
fomentar a discussão e a reflexão sobre o tema. Houve também a discussão em ambiente virtual, por meio de curso à distância
com 240 participantes, cujos debates visam à (re) construção coletiva de um banco de itens, tendo por base matrizes de
referência e descritores, que subsidiarão a construção e a implementação de um Sistema de Avaliação Institucional do Paraná.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
Recomendação ao Governo do Estado por meio da Secretaria de Educação:
a. Implantar Centros de Atendimento de Avaliação e Orientação Pedagógica em todas as regiões do Estado;
b. Levantar as causas que fazem com que os alunos com necessidades educacionais especiais estejam à espera de
vagas nas Escolas Especiais do Estado;
c. Atualização e aperfeiçoamento dos dados da Educação Especial no SERE, através da orientação dada às escolas da
rede de ensino pelos dos Núcleos Regionais de Educação;
d. Atualizar e aperfeiçoar os dados da Educação Especial paranaense no EDUCACENSO;
e. Criar Comissão, no DEEIN, para acompanhar, avaliar e monitorar a execução das metas físicas orçamentárias
relacionadas à Educação Especial;
f.
Promover atividades, cursos, oficinas de sensibilização e conscientização visando estimular a convivência com alunos
com necessidades educacionais especiais;
g. Diagnosticar a necessidade do aumento da oferta de transporte adaptado para os alunos carentes com mobilidade
reduzida e outras necessidades especiais da rede pública de ensino;
h. Levantar de forma regionalizada a necessidade de capacitação e formação continuada para os profissionais da