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Sumário
1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 3
2. DIRETORIA DE CONTAS ESTADUAIS – INSTRUÇÃO Nº 92/12 – DCE................... 4
3. DIRETORIA JURÍDICA - PARECER Nº74688/12 - DIJUR ..................................... 230
4. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS – PARECER
Nº9420/12................................................................................................................... 252