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E ainda, em recente decisão, o Pleno desta Corte pacificou o entendimento
acerca do cálculo de Receita Corrente Líquida, através da Instrução Normativa nº
56/11, de 02/06/2011, especialmente nas determinações constantes no capítulo II,
entretanto, não sendo aplicáveis às contas do exercício de 2010.
O cálculo da RCL foi realizado por esta Corte de Contas tendo por base a
análise da Prestação de Contas de Governo do exercício 2010, nos termos da
Instrução nº 80/11-DCE.
A tabela a seguir demonstra as limitações impostas pela LRF ao Estado do
Paraná, bem como o seu cumprimento ao longo da execução orçamentária do
exercício de 2010.
T
ABELA
32: D
EMONSTRAÇÃO DO
C
ÁLCULO DA
R
ECEITA
C
ORRENTE
L
ÍQUIDA DO
E
STADO DO
P
ARANÁ
–
2009
E
2010
TÍTULOS
2009
2010
REC.CORRENTES - ADM.GLOBAL -
SIA 307-C
21.673.425.485,32 24.214.400.223,27
(-) DEDUÇÕES
6.580.985.383,52 7.251.397.059,64
Transferências Constitucionais ou Legais
- SIA112
3.851.958.633,37 4.305.725.328,29
3340.8100 - Transf. aos Munic. Salário Educação
0,00
0,00
3390.8100 - Transf. aos Munic. - ICMS, IPVA, IPI e royalties
3.851.958.633,37 4.305.725.328,29
Cont. Plano Segurid. Social Servid.
369.581.759,82 314.269.751,54
1210.2900 - Contrib. Comp. Prev. Soc.
- Total Fte. 100 (SEGURADOS) - SIA308
0,00
0,00
1210.2900 - Contrib. Comp. Prev. Soc.
- Total Fte. 126 (SEGURADOS) - SIA308
99.542.938,44 108.022.397,38
1210.2900 - Contrib. Comp. Prev. Soc.
- Total Fte. 132 (SEGURADOS) - SIA308
0,00
0,00
3190.1304 - Contrib. Comp. Prev. Soc.
(PATRONAL) - SIA112
TOTAL DO ESTADO
270.038.821,38 206.247.354,16
Compensação Financ. Entre Regimes Previdenciários
0,00
0,00
1210.9900 - Contrib. Comp. Prev. Soc.
- Total Fte. 126 - SIA308
0,00
0,00
Deduções p/ FUNDEB
- SIA308
2.346.482.994,35 2.624.072.564,21
9000.0000 - Fonte 100
2.297.314.213,53 2.569.761.455,32
9000.0000 - Fonte 128
9.338.352,67 9.613.735,74
9000.0000 - Fonte 130
0,00
0,00
9000.0000 - Fonte 132
39.830.428,15 44.697.373,15
Rec. Ind. Edit. Gráf. Intragovern. - 1520.3000 -
SIA 307-C
9.243.273,39 6.672.278,06
Serv. Arquivísticos Intragovern. - 1600.9400
- SIA 307-C
236.096,40
44.670,20
Outros Serv. Intragovern. - 1600.9800
- SIA 307-C
3.482.626,19
612.467,34
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) - BASE DE CÁLCULO
15.092.440.101,80 16.963.003.163,63
Fonte: Diretoria de Contas Estaduais – Instruções 56/10-DCE e 80/11-DCE
Destaca-se que o cálculo apresentado pelo Governo do Estado não apresenta