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III. Limites Constitucionais
Com o objetivo de garantir a observância dos princípios fundamentais que
regem a administração pública, a busca da eficiência da gestão e ainda a
manutenção do equilíbrio das contas públicas as Constituições Federal e Estadual, a
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal e a Lei nº 16.193/09, Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecem limites
para gastos máximos e mínimos na área da educação, saúde, ciência e tecnologia,
pessoal, endividamento e metas fiscais, bem como determinam critérios para
apuração da base de cálculo dos respectivos limites.
Neste capítulo serão abordados, exclusivamente, os limites ditados pelas
Constituições Federal e Estadual, restando a capítulo próprio a abordagem dos
limites fiscais.
T
ABELA
23: L
IMITES DAS
CF
E
CE
– V
ERIFICAÇÃO DE
C
UMPRIMENTO
–
2007
A
2010
Fonte: Constituição Federal, Estadual e Relatórios SIAF – SIAs 112-E, 308, 825, 840, 846 e 999 - DCE