47
inalterada as deficiências apontadas no Relatório das Contas do exercício de 2009.
Dada a importância das carências apontadas, é reproduzida a manifestação
deste Tribunal:
Diante do que foi exposto, são necessárias as seguintes
providências pelo Governo Estadual:
cadastramento e a certificação completa dos imóveis de
propriedade do Estado, assegurando-se informações
suficientes, confiáveis e organizadas;
estabelecimento de procedimentos adequados à
atualização dos cadastros e a definição de fluxos bem
definidos na circulação das informações;
reestruturação organizacional da Coordenadoria do
Patrimônio do Estado e a urgente capacitação de
recursos humanos na área patrimonial e na área de
gerência;
organização de sistema de dados e informações sobre
o assunto;
desenvolvimento de instrumentos de gestão;
que na doação de bens móveis e imóveis aos
municípios, fique estabelecido pelo Estado, um prazo
mínimo para comprovação pelo município, do registro do
bem recebido, junto ao seu patrimônio.
implantação urgente do sistema de “Gestão Patrimonial
de Imóveis do Estado”, cujo projeto se encontra pronto
e que traria como benefício a disponibilização à
Administração estadual de mecanismos de gestão
patrimonial que possibilitaria e viabilizaria o efetivo
gerenciamento de seu patrimônio, permitindo-lhe o
controle permanente e a obtenção dos meios e
instrumentos para atualizar, regularizar, avaliar, vistoriar,
ampliar, adquirir e alienar bens imóveis, assim como
planejar e controlar as necessidades de imóveis do
Estado.