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vinculadas aos Fundos Especiais, não foram repassadas na
integralidade conforme disposto nas leis que os instituíram, sendo
situação recorrente de exercícios anteriores. A utilização de recursos
em Despesas Correntes alteraram significativamente os objetivos
previstos quando da criação sendo que originalmente estes
dispêndios são da estrutura da administração dos Órgãos de
Governo;
7. Apresentou-se baixa efetividade de recuperação dos créditos
inscritos em Dívida Ativa (0,53% em relação ao total dos
créditos) demonstrando a necessidade de ações efetivas para
recuperação desses créditos;
8. A movimentação das dívidas com Precatórios, no exercício de
2010, relativa às inscrições, baixas e atualização monetária, não
foi contabilizada, sendo desconhecido o saldo real desta dívida;
9. O PARANAPREVIDÊNCIA apresentou déficit de R$ 2,4 bilhões,
equivalente a mais de três vezes ao apurado no exercício anterior
que fora de R$ 772 milhões, que elevou o Déficit Técnico
Acumulado do Fundo de Previdência para R$ 3,4 bilhões,
demonstrando que há uma insuficiência patrimonial para cobertura
dos compromissos dos planos;
10. Não foram realizadas transferências à PARANAPREVIDÊNCIA
das parcelas denominadas Contribuições com Financiamento, no
montante de R$ 1,1 bilhão, que deveriam iniciar a partir de maio
de 2005;
11. O Resultado Primário foi de R$ 918,5 milhões enquanto a
meta prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias foi de R$ 1,2
bilhão, não havendo seu atendimento;
12. Nos Relatórios Quadrimestrais das Inspetorias de Controle
Externo as anomalias detectadas, de maior incidência, dizem
respeito a falhas de controle interno, despesas executadas sem
licitação ou com dispensa indevida, obras não terminadas, falhas
em licitação e problemas em admissões de pessoal;
13. As recomendações, ressalvas e determinações do exercício
anterior necessitam ser implementadas pela Administração Estadual.
Considerando os resultados apresentados nesta análise e Instrução,
quanto aos aspectos técnico-contábeis, e com base nas decisões