92
2. Limites e Obrigações Fiscais
2.1. Outros limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
T
ABELA
33: O
UTROS
L
IMITES DA
L
EI
C
OMPLEMENTAR Nº
101/00
– 2010
(R$
MIL
)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
VALOR
Receita Corrente Líquida - RCL
16.963.003
DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
VALOR
% S/ RCL
Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 últimos meses
7.790.316
45,93%
Limite Prudencial de 95% (§ único, art. 22 da LRF)
7.896.278
46,55%
Limite Legal (inciso II, "c" do art. 20 da LRF)
8.311.872
49,00%
DÍVIDA
VALOR
% S/ RCL
Dívida Consolidada Líquida
15.130.153
89,20%
Limite definido pelo art. 3º da Resolução nº 40/01-Senado Federal
33.926.006
200,00%
GARANTIAS DE VALORES
VALOR
% S/ RCL
Total das Garantias
644.404
3,80%
Limite definido pelo art. 9º da Resolução nº 43/01-Senado Federal
3.731.861
22,00%
RESTOS A PAGAR
INSCRIÇÃO EM
RPs NÃO
PROCESSADOS
SUFICIÊNCIA ANTES
DA INSCRIÇÃO EM
RPs NÃO
PROCESSADOS
Valor apurado
911.548
1.605.276
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
VALOR
% S/ RCL
Operações de Crédito Internas e Externas
0
0,00%
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
0
0,00%
Limite definido p/ Res. nº 43/01-Senado Federal p/ Op. de Créd. Internas e
Externas
2.714.081
16,00%
Limite definido p/ Res. Nº 43/01-Senado Federal p/ Op. de Créd. por Antec. da
Receita
1.187.410
7,00%
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal – Poder Executivo – 3º Quadrimestre/2010 - DCE