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2. Sistema de gestão de Convênios e Contratos de Repasse –
SICONV:
O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), foi
instituído por meio do Decreto nº 6.170/07, que regulamenta os convênios,
contratos de repasse e termos de cooperação realizados pelos órgãos e entidades
da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas
sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de
interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos advindos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
O SICONV é um sistema aberto à consulta pública, por meio de página da
internet denominada Portal dos Convênios, vinculado ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão. Por meio do sistema, podem ser conhecidos os programas
federais e os atos que precedem os instrumentos, além dos procedimentos
referentes às sua celebração, execução, liberação de recursos e acompanhamento
da execução e prestação de contas.
3. Cadastro Único de Convênios – CAUC:
O Cadastro Único de Convênio (CAUC) foi instituído pela Instrução Normativa
nº 1/2001, sucedida pela Instrução Normativa nº 1/2005, ambas da Secretaria do
Tesouro Nacional (STN).