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6. Considerações Finais
Em análise aos mecanismos de controle minimamente estruturados e
organizados nos programas avaliados, observa-se diferenças significativas nos
sistemas e métodos de controle, com inconsistências ou ausências de informações
no controle interno integrado e aderente ao PPA, LDO e LOA.
Exemplos disso são as prestações de contas de transferências voluntárias, que
devem ser encaminhadas periodicamente ao TCE, sendo poucos os entes
repassadores que possuem presteza e agilidade nas referidas prestações.
Verifica-se, também, que até o momento não há uma fiscalização ou controle
eficaz por parte do órgão repassador em relação aos recursos despendidos, ou
seja, é inexistente um dispositivo que obrigue o ente repassador a acompanhar e
cobrar a correta aplicação dos recursos recebidos de maneira a otimizar o controle
ou identificar riscos comuns, agir previamente e facilitar o acesso à informação, a
fim propiciar efetivo controle sobre os resultados da ação governamental.