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1. Introdução
Com o objetivo de garantir a observância dos princípios fundamentais que
regem a administração pública, a busca da eficiência da gestão e ainda a
manutenção do equilíbrio das contas públicas as Constituições Federal e Estadual, a
Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 – LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal
e a Lei nº 16.193/09 Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecem limites para
gastos máximos e mínimos na área da educação, saúde, ciência e tecnologia,
pessoal, endividamento e metas fiscais, bem como determinam critérios para
apuração da base de cálculo dos respectivos limites.