12
2.2. Recursos aplicados em ações e serviços públicos de saúde
Através da redação da Emenda Constitucional nº 29, de 13/09/00, foi
acrescido o art. 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinando
à aplicação mínima de 12% do produto da arrecadação dos impostos, deduzidas as
parcelas transferidas aos Municípios, em ações e serviços públicos de saúde.
Em decorrência disto, o Governo do Estado do Paraná, no exercício de 2010,
aplicou em Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1,4 bilhão, representando
12,29% da base de cálculo, cumprindo, portanto, o estipulado constitucionalmente,
demonstrado conforme segue.
Tabela 8- Apuração do limite com Ações e Serviços Públicos de Saúde – 2010
Em R$
Fonte: Relatórios SIAF – SIAs 112-E, 825, 840 e 846 - DCE
GASTOS COM AÇÕES ESERVIÇOS DESAÚDE
DESPESA
EMPENHADA LÍQUIDA
Gestão do SUS
600.669.006,74
Atenção à Saúde
234.921.517,11
Adm. e Manut. do Hospital Univ. Reg. do Norte do Paraná
112.960.760,51
Sistema de Saúde dos Servidores do Estado do Paraná
101.502.485,99
Assistência Farmacêutica
78.961.784,57
Leite das Crianças – Recuperação de Def iciência Nutricional de Crianças
67.799.681,00
Adm. e Manut. do Hospital Univ. de Maringá
51.131.591,00
Contribuição Patronal ao Fundo de Previdência do Estado
38.715.830,00
Adm. e Manut. do Hospital do Oeste do Paraná
36.383.269,33
Serviços de SIATE - Corpo de Bombeiros
24.709.203,83
Adm. Serv. Energia Elét., Agua e Esg., Telef . e Inform.
20.313.769,91
Administração do Complexo Médico Penal - DEPEN
19.287.171,33
Hospital da Polícia Militar
18.113.007,07
Encargos comPensões Especiais (Hansenianos)
12.053.212,25
Gestão de Atividades emSaúde do TECPAR
8.437.130,00
Promoção e Execução da Defesa Sanitária Animal
459.563,81
Atenção à Saúde do Adolescente
214.786,28
Vigilância à Saúde
179.324,71
Cancelamento de Restos a Pagar Vinculados à Saúde
(32.046.085,54)
TOTAL DOS GASTOS COM AÇÕES ESERVIÇOS PÚBLICOS DESAÚDE
1.394.767.009,90
RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS (-) FUNDEB = BASEDECÁLCULO
11.352.424.712,45
PERCENTUAL DA BASEDECÁLCULO
12,29%