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4. Falta de Aplicação da Regulamentação da Unidade Central de
Controle Interno
Apesar da edição do Decreto nº 8.355/2010, publicado no Diário Oficial nº
8.305 de 16/09/2010, estabelecendo a regulamentação da Coordenação de
Controle Interno - unidade central de controle interno, não ocorreu nenhuma
concretização da referida norma em 2010, tendo as ações necessárias se limitado
somente à sua publicação.
5. Considerações Sobre a Matéria
Uma única circunstância vem em socorro desta situação encontrada: o fato de o
Governo ter recebido o Acórdão de aprovação do parecer do exercício de 2009 no
mês de outubro, tendo então um prazo de sessenta dias para tentar elaborar um
plano de ação quanto às determinações deste Tribunal. Com o mandato do
Governador perto do final e com a necessidade de efetuar a transição para o novo
mandatário, foi justificada tal omissão. Tem-se notícia de que o novo Governador
já providenciou um plano de ação e de imediato o pôs em execução, de forma
que algumas deficiências tenderão a ser corrigidas.