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A Lei Estadual nº 16.567, de 9 de setembro de 2010 instituiu normas gerais
para a execução de atividades concernentes à prevenção e combate a incêndio,
tendo por objetivo proteger a vida das pessoas e reduzir danos ao meio ambiente
e ao patrimônio. Criou, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública,
o Conselho Estadual de Segurança Contra Incêndio - CONESCI, órgão superior
normativo e consultivo para os assuntos de que trata a Lei. Contudo, conforme
informações obtidas, até o final do exercício de 2010 tal Conselho não foi
implantado, motivo pelo qual não consta dos levantamentos realizados.
3. Os Conselhos Estaduais na Estrutura Administrativa do Estado
São apresentadas as principais competências dos Conselhos Estaduais ativos.
As competências dos Conselhos inativos podem ser pesquisadas no caderno
“Conselho Estaduais” do Relatório referente à Prestação de Contas do Governador
do exercício de 2009
1
.
Para apontar o Conselho como ativo ou inativo foi utilizado o critério de
existência de alguma atividade (reunião, deliberação, instauração) no exercício de
2010, objeto desta Prestação de Contas. Cumpre esclarecer que há conselhos que
nunca tiveram atividades e outros que, embora ativos anteriormente, não
apresentaram atividade no exercício de 2010.
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Disponível em http://www.tce.pr.gov.br/contasdogoverno2009/conselhos_estaduais/index.html.