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1)
Que o Governo do Estado reavalie a necessidade de todos os
Conselhos, sua composição, que deve contar com representantes dos
segmentos envolvidos, principalmente da sociedade, suas atribuições,
colocando os que estão inativos em atividade ou extinguindo-os
formalmente.
2) Que seja dada mais transparência às ações dos Conselhos em relação
à disponibilização de conteúdos nos sítios virtuais.
3) Que, dentre as atribuições dos Conselhos, seja prevista a instituição de
métodos de controle de resultados de suas ações.
4) Que o Governo do Estado promova a capacitação dos integrantes dos
Conselhos acerca de suas atribuições e forma de atuação e controle.
5) Que o Governo do Estado propicie meios para a efetiva participação
dos Conselhos na discussão da elaboração das peças orçamentárias.
6) Que o Tribunal de Contas, por meio de suas Inspetorias de Controle
Externo – ICEs, nas suas auditorias, verifique a atuação, efetividade e
eficácia dos conselhos.