10
Conselho Estadual de Esporte e Lazer - CEEL
Compete ao Conselho Estadual de Esporte e Lazer zelar pelo cumprimento
dos princípios e preceitos constantes da legislação estadual e federal nas áreas de
esporte e de lazer; oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Estadual de
Esporte e Lazer e contribuir para a implementação de suas diretrizes e estratégias;
estabelecer diretrizes, a apreciação e a aprovação de programas de inserção social
dos menos favorecidos às práticas desportivas e de lazer; colaborar para o
aprimoramento de instituições, técnicas e legislação, que contribuam para o
desenvolvimento do desporto estadual; emitir pareceres e recomendações sobre
questões desportivas estaduais; aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas
alterações; estudo de ações, visando coibir a prática abusiva na gestão do
desporto estadual, dentre outras.
3.8 – Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA
Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF
O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF foi criado para
julgamento, em segunda instância administrativa, de questões tributárias entre os
contribuintes e o Estado. O CCRF é vinculado administrativamente à Secretaria da
Fazenda e é composto pelo Corpo Deliberativo, por Representação da Fazenda
Pública Estadual e pelo Corpo Instrutivo.
3.9 – Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul – SEIM
Conselho Estadual de Política e Desenvolvimento Industrial - CEPDI
Durante o exercício financeiro de 2010 este conselho esteve inativo.
Conselho Estadual da Micro, Pequena e Média Empresa – CEMME
Durante o exercício financeiro de 2010 este conselho esteve inativo.