PENSÃO - EX-PREFEITO                              

 

     1. MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PODER CONSTITUINTE.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 313151/97-TC.
     Origem      : Município de Laranjeiras do Sul                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 04/12/97
     Decisão     : Resolução 16012/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do consulente implantar subsídios

                        vitalícios para ex-prefeitos através de Lei Municipal, pois

                        tal pretensão carece de suporte legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 310/97 e 26.467/97 da

          Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO

          e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1997.

          

          

          		                                   JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência