RECURSOS - REPASSE                               

 

     1. PORCENTAGEM DO ORÇAMENTO DESTINADO À CÂMARA - 2.

     PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 21898/95-TC.
     Origem      : Município de Jardim Alegre                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/08/95
     Decisão     : Resolução 7558/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Inaplicabilidade da figura do duodécimo

                        orçamentário, face a proibição do art. 167, IV da Carta

                        Magna, devendo a Prefeitura repassar à Câmara o que for

                        necessário, preservando o princípio da razoabilidade da

                        administração pública e os preceitos orçamentários em vigor.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 550/95 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 15.522/95 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte e Resolução nº 6.001/94-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente