PREFEITO MUNICIPAL                               

 

     1. IMPEDIMENTOS.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 402067/00-TC.
     Origem      : Município de Apucarana                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/08/01
     Decisão     : Resolução 9797/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de prefeito municipal prestar

                        serviços como dirigente de entidade social beneficente,

                        tendo em vista o preceito de moralidade administrativa .

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, pela

          impossibilidade, de acordo com os Pareceres nºs 30/01 e

          13897/01, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES,

          CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001.

          

          

          						

          							

          					HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência