Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 7918/93-TC.
     Origem      : Município de Porto Amazonas                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/04/93
     Decisão     : Resolução 6963/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. 1. Recontratação de pessoal por prazo determinado.

                        Inconstitucionalidade, conforme CE/89 - art. 27, IX,  "b".

                        2. Contratação de pessoal através de teste seletivo para

                        tempo determinado - Possibilidade, porém a regra é o

                        concurso público (CE/89 - art. II e IX, "a").

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta,

          de acordo com a Informação nº 139/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 7.326/93 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.