ADVOGADO - CONTRATAÇÃO                             

 

     

 
     Relator     : Conselheiro Leônidas Hey de Oliveira              
     Protocolo   : 3651/86-TC.
     Origem      : Município de Campo Largo                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/05/86
     Decisão     : Resolução 5799/86-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Olivir Gabardo                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Pagamento pela Prefeitura Municipal de despesas

                        com honorários advocatícios. Contrato prévio baseando-se na

                        Tabela de Honorários da OAB/PR precedido de prévio empenho.

                        Caso inexista dotação específica, a abertura de crédito

                        adicional deve ser autorizada pela Câmara.

 

 

          	O Tribunal de Contas responde afirmativamente à Consulta,

          nos termos do voto do Relator, que adotou o voto do

          Conselheiro João Féder.