Relator     : Conselheiro João Olivir Gabardo                   
     Protocolo   : 533/90-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 13/03/90
     Decisão     : Resolução 2551/90-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidores que alcançaram a estabilidade com a

                        promulgação da Carta Constitucional de 1988 (art. 19).

                        Possibilidade de assumirem seus respectivos cargos tão

                        somente por ato do Presidente da Câmara. Resposta do

                        Tribunal Pleno, por maioria de votos. O Conselheiro João

                        Féder votou no sentido de que a alteração pretendida, deva

                        ocorrer com base no art. 39 da mesma Constituição (regime

                        único de planos de carreira).

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 028/90, da Diretoria de Contas Municipais e do

          Paracer nº 2.415/90 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 13 de março de 1990.

          

          

          

          						JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente