CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL                          

 

     1. SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS  - PAGAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 69920/03-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Cruzeiro do Oeste                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 17/07/03
     Decisão     : Resolução 3735/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do pagamento de sessões

                        extraordinárias aos Edis da Câmara Municipal. Os subsídios

                        dos vereadores devem ser fixados na legislatura que a

                        precede, não podendo sofrer quaisquer alterações, salvo a

                        prevista no inciso X, do art. 37 da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          pela impossibilidade de se alterar o valor dos subsídios

          fixados na legislatura anterior, nos termos do Parecer nº

          5233/03, da Procuradoria do Estado junto a este Tribunal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HEINZ GEORG

          HERWIG e os Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e JAIME

          TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente