Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 46319/93-TC.
     Origem      : Município de Arapoti                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal e Presidente da Câmara                                                           
     Sessão      : 10/05/94
     Decisão     : Resolução 3948/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Irregularidades constatadas na Prestação

                        de Contas do Executivo e Legislativo Municipais, referente

                        ao exercício de 1991, sob os seguintes fundamentos: erro

                        técnico de classificação orçamentária em despesas efetuadas

                        no setor de Saúde, subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito e

                        vinculação à receita da remuneração dos Edis. Recurso

                        interposto pelo ex-Alcaide do Município alegando a

                        inexistência de dolo ou má-fé nos atos praticados. Recurso

                        recebido, com a parcial reforma da decisão recorrida,

                        mantendo-se apenas a irregularidade das contas do

                        Legislativo Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, recebe o presente

          Recurso de Revista para, no mérito, dar-lhe provimento, e

          reformar parcialmente a decisão consubstanciada na Resolução

          nº 37.915/93-TC, de 02 de dezembro de 1993, concluindo pela

          aprovação da Prestação de Contas do Executivo e,

          conseqüentemente, manter a não aprovação das contas do

          Legislativo Municipal de Arapoti, referente ao exercício

          financeiro de  1991, conforme o relatório e o voto de fls.

          493 a 496 do processo.