LICITAÇÃO                                    

 

     1. CONTRATO - ADITAMENTO  - 2. LEI 8.666/93 - LIMITES -

     OBSERVÂNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 243850/96-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado do Meio Ambiente                                                               
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 22/08/96
     Decisão     : Resolução 10634/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de aditamento aos valores

                        pré-estabelecidos nos ajustes originários, desde que

                        atendidos os limites prescritos na Lei 8.666/93. A

                        Administração deve evidenciar o motivo justificador da

                        alteração.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 5.250/96 e 18.607/96 da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto

          a esta Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente