PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO                         

 

     1. FUNDEPAR - 2. LICITAÇÃO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 32031/94-TC.
     Origem      : Município de Terra Boa                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/04/95
     Decisão     : Resolução 3028/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Desaprovação da Prestação de Contas de Convênio celebrado

                        entre o Município e a FUNDEPAR, relativo ao exercício

                        financeiro de 1993, devido a realização de despesas sem o

                        devido procedimento licitatório, com o encaminhamento do

                        processo à DRC para verificação dos prejuízos causados ao

                        erário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Artagão de Mattos Leão:

          	I - Desaprova a presente prestação de contas de Convênio

          celebrado entre o Município de Terra Boa e a FUNDEPAR,

          referente ao exercício financeiro de 1993, no valor de CR$

          1.042.121,00 (um milhão, quarenta e dois mil e cento e vinte

          e um cruzeiros reais), acrescido das aplicações financeiras,

          de acordo com o Parecer nº 5.922/95 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte;

          	II - Determina o encaminhamento do processo à Diretoria

          Revisora de Contas para verificar os prejuízos causados ao

          Município.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de abril de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente