Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 35898/93-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 14/12/93
     Decisão     : Resolução 38848/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        1. Dispensado o certame licitatório para a alienação de

                        veículos entre órgãos da Administração desde que haja

                        avaliação prévia, bem como vantagem para ambas as partes,

                        consoante art. 17, II, "f", da LF 8.666/93;

                        2. Caso a aquisição dos referidos bens seja feita por

                        particular, é vedada a locação dos mesmos a órgãos da

                        Administração sem o devido procedimento licitatório,

                        conforme art. 2º da Lei de Licitações.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde afirmativamente à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 4.843/93 e 42.522/93 da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte, respectivamente.