AUXÍLIO FINANCEIRO -  CURSO  MESTRADO                      

 

     1 - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -  2 - CURSOS DE

     ESPECIALIZAÇÃO

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 385190/01-TC.
     Origem      : Município de Ponta Grossa                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 28/02/02
     Decisão     : Resolução 1759/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Viabilidade do órgão prestar auxílio financeiro ao

                        servidor, desde que a legislação municipal contenha

                        dispositivo que fundamente a possibilidade do pagamento pelo

                        Poder Público de cursos de especilialização ou

                        aperfeiçoamento aos servidores públicos municipais, indicada

                        a dotação orçamentária e a disponibilidade de recursos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN

          

          RESOLVE:

          

          Responder a Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs

          8793/01 e 20575/01, respectivamente da Diretoria de Assuntos

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          observando a necessidade de permanência mínima do servidor

          no exercício de seu cargo público, para justificar o

          investimento realizado pela Câmara Municipal.	

          

          

          Participaram do julgamento os Conselheiros  QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA,  HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG

          HERWIG e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	

          Foi presente o Procurador -Geral FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente