RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. ADMISSÃO DE PESSOAL - PERÍODO ELEITORAL.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 149454/01-TC.
     Origem      : Município de Cianorte                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/09/01
     Decisão     : Resolução 10542/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista, referente a decisão que negou registro a

                        atos de admissão de pessoal, com base na lei 9504/97, que

                        veda contratações no período eleitoral. Recebimento do

                        recurso com seu provimento, já que as contratações foram

                        realizadas por prazo determinado mediante convênio com o

                        governo federal, de acordo com a Lei municipal 1267/90, com

                        a art. 27, IX da CE/89 e com o art. 73, V, "d" da Lei

                        9504/97.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestro Baptista, recebe o presente

          recurso de revista para, no mérito, dar-lhe provimento,

          reformando-se a decisão anterior, consubstanciada na

          Resolução nº 3653/01 - TC, e, em conseq"uência, julgar legal

          a admissão de pessoal protocolada sob nº 244874/99.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES,

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          LAÉRZIO CHIESORIN JÚNIOR.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente