ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO - LAPSO DE 14 ANOS - 2.

     PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 432300/04-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de São Mateus do Sul                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 23/06/05
     Decisão     : Resolução 5025/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Admissão de Pessoal. Análise quanto à legalidade ou não de

                        concurso público realizado pela Câmara do Município. Lapso

                        temporal de 14 anos no encaminhamento da documentação para

                        ser apreciada por esta Corte. Legalidade e registro das

                        admissões em atenção ao Princípio da Segurança Jurídica e da

                        Boa Fé. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público

                        Estadual, considerando que a omissão de todos os Presidentes

                        que assumiram a Chefia da Câmara Municipal, ao não

                        encaminharem o processado na época adequada, configurou-se

                        ato de improbidade administrativa tipificada no artigo 11,

                        inciso II da Lei Federal nº 8.429/92.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, nos termos do voto

          escrito do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES, RESOLVE:

          I - Julgar legal a presente documentação, relativa à

          contratação de pessoal da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO

          SUL, determinando seu registro.

          II - Encaminhar cópias dos autos ao Ministério Público

          Estadual, considerando que a omissão de todos os Presidentes

          que assumiram a Chefia da Câmara Municipal, ao não

          encaminharem o processado na época adequada, configurou-se

          ato de improbidade administrativa tipificada no artigo 11,

          inciso II da Lei Federal nº 8.429/92.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ELIZEU DE MORAES CORREA.

          

          	Sala das Sessões, em 23 de junho de 2005.

          

          

          					

          					QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência