Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 5851/91-TC.
     Origem      : Município de São Tomé                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/10/92
     Decisão     : Resolução 17255/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas Municipal.  Resta desaprovada a referida

                        prestação, face a não aplicação do percentual mínimo

                        destinado à educação, vultuoso percentual gasto com

                        publicidade e inconstitucionalidade da remuneração dos edis

                        vinculada à receita.

 

 

          	O Tribunal de Contas aprova o Parecer Prévio 277/92,

          emitido pelo Relator, Auditor Roberto Macedo Guimarães, na

          Prestação de Contas Municipal, referente ao exercício de

          1990, pela não aprovação das aludidas contas.