CESSÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS                         

 

     1. LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 214242/97-TC.
     Origem      : Município de Araucária                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/11/97
     Decisão     : Resolução 12180/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de cessão de servidores públicos

                        municipais a outros órgãos somente quando houver Lei no

                        âmbito municipal que regule tal matéria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 4.102/97 e

          15.148/97, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA e os

          Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 07 de outubro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente