TOMADA DE CONTAS                                

 

     1. CONVÊNIO - DESVIO DE MATERIAIS - 2. NOTIFICAÇÃO DOS

     RESPONSÁVEIS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 13435/95-TC.
     Origem      : Município de Morretes                                                                               
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - DRC                                                        
     Sessão      : 25/01/96
     Decisão     : Resolução 741/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Tomada de Contas. Desaprovação das contas referentes a

                        convênio firmado com a FUNDEPAR, por ter havido desvio de

                        materiais adquiridos com recursos do convênio, de forma que

                        foram construídos apenas 15 dos 50 módulos sanitários

                        previstos. Notificação dos responsáveis para responder às

                        imputações.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Henrique Naigeboren:

          	I - Não aprova as contas referentes ao convênio firmado

          entre o município de Morretes e a Fundação Caetano Munhoz da

          Rocha, no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de

          cruzeiros), no exercício de 1991;

          	II - Notifica os sucessores legais do ordenador da despesa,

          ex-Prefeito Sebastião Cavagnolli, e o Sr. João Pinto Veloso,

          ex-Secretário Municipal de Saúde, para os efeitos do

          parágrafo único do artigo 6º do Provimento nº 02/94-TC, nos

          termos do artigo 5º, XLV, da Constituição Federal, combinado

          com o artigo 37 do Provimento nº 02/94-TC;

          		III - Assina o prazo de 30 (trinta) dias para que as

          partes se manifestem.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						  Presidente