Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 4193/94-TC.
     Origem      : Município de Ivaiporã                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/05/94
     Decisão     : Resolução 4119/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão pela Administração Municipal de auxílio

                        financeiro e transferência de recursos públicos à iniciativa

                        privada. Em ambos os casos, faz-se necessária a autorização

                        legislativa nos temos da Lei Orgânica local e a estrita

                        observância ao interesse público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 276/94 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 15.859/94 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.