DESMEMBRAMENTO - CONTABILIDADE                         

 

     1. CÂMARA MUNICIPAL  - 2. PREFEITURA MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 170377/97-TC.
     Origem      : Município de Grandes Rios                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/06/97
     Decisão     : Resolução 6818/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Desmembramento da contabilidade e da estrutura

                        administrativa da Câmara Municipal  da Prefeitura Municipal,

                        sem inserção deste procedimento na Lei de Diretrizes

                        Orçamentárias. Possibilidade, considerando-se a autonomia

                        administrativa do Poder   Legislativo, mas a criação de

                        cargos para a nova estrutura, preenchíveis por concurso

                        público, deve estar prevista na Lei de Diretrizes

                        Orçamentárias.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 157/97 da Diretoria de Contas

          Municipais contidas no Parecer nº 11.234/97 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,  HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ALIDE ZENDIN.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente