LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE                           

 

     1. EMISSÃO DE AÇÕES     - 2. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL

     - CONTRATAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 321982/01-TC.
     Origem      : Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR                                                         
     Interessado : Diretor Presidente                                                                                  
     Sessão      : 20/09/01
     Decisão     : Resolução 10792/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da SANEPAR contratar instituição

                        financeira oficial para prestar serviço de gerenciamento e

                        coordenação do processo de Oferta Pública Inicial - IPO

                        (oferta pública de ações representativas de novo capital a

                        ser aportado à empresa), conforme art. 25, II c/c o art. 13

                        da lei nº 8666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE responder à

          Consulta, adotando a forma da Informação nº 06/01 da 5ª ICE

          e dos Pareceres nºs 7578/01 e 14854/01, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG

          HERWIG e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          LAÉRZIO CHIESORIN JÚNIOR.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente