CERTIDÃO LIBERATÓRIA                              

 

     1. PROVIMENTO Nº 29/94 - TC - 2. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00

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     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 239728/03-TC.
     Origem      : Município de Curiúva                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/06/03
     Decisão     : Resolução 2712/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Certidão Liberatória. Regra de transição. Responsabilidade

                        do ente público, do agente político e/ou agente público,

                        face as irregularidades em procedimentos de comprovação de

                        transferências voluntárias. Indeferimento do pedido, devido

                        à falta de atendimento das informações e documentos exigidos

                        no art. 32 do Provimento 29/94 TC.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,

          RESOLVE indeferir o presente pedido de certidão liberatória,

          devido à falta de atendimento das informações e documentos

          exigidos no artigo 32, do Provimento 29/94 - TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,  HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor MARINS ALVES

          DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente