VEREADORES                                   

 

     1. SUBSÍDIOS - 2. REAJUSTE AUTOMÁTICO - 3. VINCULAÇÃO AOS

     SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 115085/03-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Guarapuava                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 10/07/03
     Decisão     : Resolução 3541/03-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Inconstitucionalidade do que prevê a Resolução nº

                        8/2000, da Câmara Municipal de Guarapuava, quando fixa

                        subsídios aos seus membros, com posterior aumento

                        extemporâneo, automático e vinculado aos subsídios dos

                        Deputados Estaduais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria, nos termos do voto

          escrito do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE

          responder a Consulta, pela inconstitucionalidade do que

          prevê a Resolução nº 8/2000, da Câmara Municipal de

          Guarapuava, quando fixa subsídios aos seus membros, com

          posterior aumento extemporâneo, automático e vinculado aos

          subsídios dos Deputados Estaduais.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros RAFAEL IATAURO

          (voto escrito), NESTOR BAPTISTA (Relator) e HEINZ GEORG

          HERWIG, e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES (voto

          vencedor). O Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, votou pela

          possibilidade, conforme voto escrito, acompanhado do Auditor

          JAIME TADEU LECHINSKI (voto vencido).

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente