RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO - 2. CONTRATAÇÃO

     DE PESSOAL - PERÍODO ELEITORAL.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 8508/95-TC.
     Origem      : Município de Ponta Grossa                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/07/95
     Decisão     : Resolução 5461/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Improcedência do pedido, com a

                        manutenção da decisão recorrida, por se considerar irregular

                        a contratação de pessoal durante o período eleitoral, em

                        consonância com a Lei Eleitoral, deixando, contudo de

                        aplicar sanção devido a ausência de dolo ou má-fé.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, diante do que

          consta na peça recursal em questão e fundamenta-se nos

          Pareceres nºs 2.453/95 e 7.251/95, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte:

          	I - Acolhe o presente Recurso de Revista, por ser

          tempestivo, para, no mérito negar-lhe provimento,

          mantendo-se a decisão recorrida;

          	II - Deixa de aplicar penalidade, tendo em vista a

          inexistência de dólo ou má-fé.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995.

          

          

          

          						QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência