Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 14363/93-TC.
     Origem      : Município de Cafelândia                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/07/93
     Decisão     : Resolução 17308/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade na escolha de jornal com edição semanal

                        e/ou quinzenal, como órgão oficial do Município. Na falta de

                        órgão próprio, a administração pode eleger periódico de

                        circulação local, sendo preferível a escolha de jornal com

                        edição diária.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 350/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 18.471/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.