VEREADORES - SUBSÍDIOS                             

 

     1. VINCULAÇÃO - DEPUTADOS ESTADUAIS.

     

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 156130/03-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Matinhos                                                                        
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 06/11/03
     Decisão     : Resolução 7594/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de vinculação, para fins de

                        reajuste, entre os subsídios de Vereadores e Deputados,

                        conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE, responder à

          presente Consulta, pela IMPOSSIBILIDADE de vinculação, para

          fins de reajuste, entre os subsídios de Vereadores e

          Deputados, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal,

          nos termos do voto do Relator, Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2003.

          

          

          						NESTOR BAPTISTA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência