LICITAÇÃO - EXIGIBILIDADE                            

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 12200/91-TC.
     Origem      : Banco do Estado do Paraná - BANESTADO S/A                                                           
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 31/03/92
     Decisão     : Resolução 4317/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da venda direta de terreno pelo

                        Banestado S/A à sua Fundação. Exigibilidade da licitação de

                        acordo com o DL 2.300/86 e com a CF/88 - artigo 37, XXI.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 02/91 da 6ª Inspetoria de Controle Externo e

          dos Pareceres nºs 392/92, da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos e 3.288/92, da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.