CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. REMUNERAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 172776/99-TC.
     Origem      : Centrais de Abastecimento do Paraná S/A - CEASA                                                     
     Interessado : Diretor Presidente                                                                                  
     Sessão      : 29/03/01
     Decisão     : Resolução 4255/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegalidade de acumulação remunerada de

                        vencimentos de ocupante de cargo em comissão com remuneração

                        (honorários) de membro de Conselho Fiscal de Sociedade de

                        Economia Mista e Empresa Pública, estendendo-se aos

                        servidores inativos, inclusive aqueles não vinculados a

                        função pública.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, responde à

          Consulta, de acordo com  a Informação nº 11/99 da 7ª

          Inspetoria de Controle Externo deste Tribunal.

          	

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de março de 2001.

          

          

          				

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente