JORNADA DE TRABALHO - REDUÇÃO                          

 

     1. EDIÇÃO DE LEI FORMAL.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 440440/98-TC.
     Origem      : Município de Doutor Camargo                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/03/99
     Decisão     : Resolução 2232/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da redução da jornada de trabalho

                        com a correspondente diminuição dos vencimentos, desde que

                        essa decisão seja precedida da elaboração e aprovação de lei

                        formal, conforme procedimento previsto na Lei Orgânica

                        Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs  256/98 e 289/99,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e HENRIQUE

          NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em  11 de março  de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente