RECURSO DE EMBARGOS                               

 

     1. INAPLICABILIDADE ( LEI 5.615/67 - ART. 39)  2. MANUTENÇÃO

     DO RECURSO DE REVISTA.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 184943/96-TC.
     Origem      : Município de Jacarezinho                                                                            
     Interessado : Hélio Machado de Lima - vereador                                                                    
     Sessão      : 24/10/96
     Decisão     : Resolução 14794/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Embargos. O presente recurso só é cabível contra

                        decisões das Câmaras, para que sejam objeto de nova análise

                        pelo Tribunal Pleno. Inaplicabilidade deste Recurso ao caso

                        em exame, pois que busca reverter decisão já emanada pelo

                        Tribunal Pleno. Manutenção do Recurso de Revista atacado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, não recebe o presente

          Recurso, por juridicamente incabível, mantendo inalterados

          os termos da Resolução nº  2.890/96-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente