RELATÓRIO DE AUDITORIA                             

 

     1. DESPESAS IRREGULARES - DEVOLUÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 46087/95-TC.
     Origem      : Município de Cafeara                                                                                
     Interessado : Mário Aparecido Bega (ex-Prefeito)                                                                  
     Sessão      : 11/03/97
     Decisão     : Resolução 2151/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Relatório de Auditoria. Determina-se o recolhimento pelo

                        ex-Prefeito, Sr. Mário Aparecido Bega, das despesas

                        consideradas irregulares.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto:

          	I - Aprova o presente Relatório de Auditoria, apresentado

          pela Comissão designada na Portaria nº 580/95, da

          Presidência deste Órgão;

          	II - Determina o recolhimento, por parte do ex-Prefeito,

          Sr. Mário Aparecido Bega, dos valores apontados na Instrução

          nº 2.345/96 da Diretoria de Contas Municipais, devidamente

          atualizados até a data do efetivo recolhimento;

          	III - Recomenda que sejam regularizados os recolhimentos

          junto ao Fundo de Previdência do Município;

          	IV - Encaminha cópia do processo à Diretoria de Contas

          Muncipais deste Tribunal para que subsidie a análise da

          Prestação de Contas respectiva.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de março de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente