Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 8607/93-TC.
     Origem      : Município de Telêmaco Borba                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/03/93
     Decisão     : Resolução 4895/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Certidão Negativa. Liberação excepcional pelo Tribunal de

                        Contas de sua apresentação junto aos Órgãos da Administração

                        Pública Estadual para obtenção de recursos naquele exercício

                        financeiro, em razão de Ação Judicial de Prestação de Contas

                        contra o Prefeito anterior, que não comprovou a destinação

                        dos recursos recebidos em sua gestão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, resolve autorizar o

          Gabinete da Presidência a expedir, em caráter excepcional,

          documento comprobatório a fim de que o Município de Telêmaco

          Borba possa receber recursos do Governo Estadual, durante o

          corrente exercício financeiro.