Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 2545/93-TC.
     Origem      : Município de Telêmaco Borba                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/03/93
     Decisão     : Resolução 4719/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de pessoal por prazo determinado para

                        manter o funcionamento da estrutura organizacional do

                        município. Mister a observância dos princípios expendidos no

                        art. 27, IX, "a" e "b", da Constituição Estadual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.